Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que exonerou e demitiu funcionários que apoiaram candidato adversário nas eleições. Atos administrativos praticados logo após as eleições. Perseguição política. Ato de improbidade configurado. Irrelevante não haver prejuízo ao erário. Prática de ato de improbidade disciplinado no Lei 8429/1992, art. 11. Procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;