Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Prestação sanitária - Disponibilização de procedimento cirúrgico urgente em favor de pessoa portadora de neoplasia maligna de bexiga - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido