Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoas físicas. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio dos autores, que reside em outro Estado (Ceará) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandantes que assumiram eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter os consumidores condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)