Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Compete ao MM Juízo em que se processa a recuperação judicial dispor sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito exequendo, bem como a atribuição de exercer o controle sobre atos executórios incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, de modo a impedir que as respectivas medidas constritivas possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Manutenção da r. decisão.

Recurso não provido