Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DISTRIBUIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas devidas para apresentação de execução, nos termos do disposto no item 6, das disposições gerais, do comunicado conjunto 951/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote