Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apropriação indébita - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Preliminares afastadas - Prescrição da pretensão punitiva não concretizada - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Penas que comportam mitigação - Recurso provido em parte para tal fim
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