Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DIRETRIZES PARA O USO DO SOLO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO - DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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