Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6673.8000.1700

1 - TRT2 Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral. Cláusula de reserva de plenário.

«Não tendo, a E. Terceira Turma, em momento algum considerado «a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do Lei 8666/1993, art. 71, não há se falar em desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário ou, ainda, à Súmula Vinculante 10 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.... ()

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