Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário (em geral). Prêmio incentivo. Natureza indenizatória.

«A teor do disposto no Lei 8.975/1994, art. 4º, o prêmio de incentivo não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre eles não incidirão vantagens de qualquer natureza. Saliente-se que a lei instituidora da verba em questão proibiu, expressamente, sua incorporação aos vencimentos e salários, o que torna inconteste a natureza indenizatória do prêmio incentivo. Apelo da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)