Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Efeitos. Volkswagen. Parcelamento do plr. Natureza indenizatória.

«Conforme previsto constitucionalmente e já sedimentado na jurisprudência, é pacífico o caráter indenizatório da verba paga sob o título participação nos lucros e resultados, sendo assim o pagamento parcelado dessa vantagem não viola à lei, desde que autorizado por instrumento normativo, cujo reconhecimento está previsto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição. Na hipótese, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados foi acordada pela empresa e pelo sindicato profissional, razão pela qual prevalece a sua natureza indenizatória, portanto, não há que se falar em reflexos da PLR e redução salarial quando de sua supressão, consoante o entendimento adotado pela OJ-SDIT-73, TST.... (Continua)