Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Servidor público (em geral). Quadro de carreira. Fundação casa. Progressão horizontal.
«As promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS.... ()
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