Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ação civil pública. Geral. Ação civil pública. Atualização e ampliação do rol de substituídos na fase de execução. Possibilidade.

«A sentença proferida em ação civil pública possui efeitos ultra partes e erga omnes, de acordo com as normas processuais que regem a matéria, em especial os artigos 82, inciso IV, 98 e 103, incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor. Disto emerge que não há afronta ao CPC/1973, art. 463 ou ao CF/88, art. 5º, inciso LV no deferimento da atualização do rol de substituídos, com sua conseqüente ampliação. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)