Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração. Contrato nulo. Súmula 363, do c. Tst. Cálculos.
«Em respeito à coisa julgada, são devidos apenas o saldo de salário, as horas efetivamente trabalhadas e os depósitos do FGTS, consoante a Súmula 363, do C. TST. Assim procedidos os cálculos do Executado, complementados pela Assessoria Econômica deste E. Tribunal, nada há a acrescentar nas contas de liquidação.... ()
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