Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Servidor público (em geral). Quadro de carreira. Progressão funcional. Regras para a implementação. Regulamentação

«O reclamante sempre compreendeu, desde a implementação do novo plano de cargos de 2004, como necessária a apresentação de cursos de qualificação para o atingimento de metas, não podendo pretender a sua supressão somente porque não alcançado no segundo interstício a almejada progressão funcional, incorporando-se como válida esta condição contratual, nos termos do CLT, art. 468, já que não houve qualquer prejuízo ao empregado no período inicial.... (Continua)