Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Entidades estatais. Privilégios. Em geral. Juros de mora.
«Débito resultante de responsabilidade subsidiária, implicando a inexistência de condenação direta imposta à Fazenda Pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incidindo juros de mora a razão de 1% ao mês (Lei 8.177/91, art. 39, parágrafo 1º). Aplicação da OJ 382 da SBDI-1 do TST.... ()
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