Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Petroleiro. Benefícios previdenciários complementares. Suplementação de aposentadoria. Petrobrás. Petros. Adesão a alterações do regulamento. Novo critério de reajuste do benefício.

«O reclamante ao firmar o Termo Individual de Adesão Assistido às Alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás concordou com o novo critério de reajuste da suplementação de sua aposentadoria, tem por base o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Desse modo, não faz jus à concessão de reajuste dos valores relativos ao seu benefício, tendo-se por base o reajuste aplicado aos empregados da ativa da Petrobrás.... (Continua)