Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Execução. Penhora. Em geral
«Imóvel com cláusula de usufruto é passível de penhora, pois a posse e administração do bem, não se confunde com a sua nua propriedade, conforme dispõem os artigos 615, II e 619, ambos do CPC/1973.... ()
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