Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Adc 16/df.

«A declaração da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, no sentido de que a mera inadimplência do prestador de serviços não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade, sendo essa, precisamente, a hipótese dos autos. Recurso improvido.... (Continua)