Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária do estado. Lei 8.666/1990, art. 71, parágrafo 1º.

«O E. STF declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º, externando posição no sentido de que a mera inadimplência do prestador de serviços não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos (ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 24.11.2010). Todavia, o Pretório Excelso reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade.... (Continua)