Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Sentença ou acórdão. Duplo grau de jurisdição (em geral). Fazenda Pública, duplo grau de jurisdição. Observância do valor da condenação.
«Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, cujo valor da condenação não ultrapassa o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.... ()
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