Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Autarquia hospitalar municipal. Ahm. Quinquênios. Art. 97 da Lei orgânica do município de são paulo. Empregado de autarquia.
«A previsão acerca do direito aos quinquênios não se restringe aos trabalhadores estatutários, sendo também direito do celetista empregado de autarquia da Administração Pública. Recurso provido.... ()
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