Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6673.8003.6600

1 - TRT2 Jornada. Alteração. Jornada de trabalho móvel e variável. Invalidade.

«Não se admite a jornada móvel e variável porque é típica condição que fica sujeita somente à vontade do empregador. Condição prejudicial ao empregado, na medida em que o salário correspondente também se sujeita ao arbítrio do empregador. Afronta ao CCB, art. 122, parte final, e ao CLT, art. 9º. Recurso da ré a que se nega provimento.... ()

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