Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Revezamento. Jornada 12 x 36. Validade. Horas extras indevidas:
«O sistema de jornada com 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, via de regra, é benéfico ao empregado e não lhe causa nenhum prejuízo, ante a compensação com as horas de descanso. Seguindo nessa esteira, e considerando a expressa previsão normativa de adoção do referido sistema especial de jornada, de conformidade com o disposto no artigo 7º, inciso XIV da CF, indevidas as horas extras almejadas pelo reclamante. Recurso ordinário ao qual se dá provimento no particular.... ()
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