Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«Se não concorda o embargante com a solução adotada deve se valer do remédio jurídico apropriado para a reforma do julgado, não se prestando os embargos de declaração para esta finalidade.... ()
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