Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6673.8004.1000

1 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração

«Autarquia profissional. Contratação mediante concurso público. Aplicação da Súmula 363 do C. TST. Efeitos ex tunc da nulidade por ato de violação à lei. Recurso a que se dá provimento.... ()

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