Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Salário. Sexta-parte. Autarquia estadual. Base de cálculo.
«A Constituição do Estado de São Paulo não distingue o empregado celetista do servidor estatutário, estendendo o benefício intitulado sexta-parte a todos os servidores públicos estaduais, uma vez cumpridos os requisitos legais.... ()
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