Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Majoração de tarifa para fiscalização de instalação de painéis em rodovias. Natureza tributária de taxa. Cobrança realizada em razão do poder de polícia. Majoração por Portaria. Inadmissibilidade. Contrariedade ao princípio da anterioridade e razoabilidade. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;