Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Falecimento do segurado. Pedido de diferença de pagamento pela genitora da vítima. Impossibilidade. Subsistência de outro beneficiário. Recebimento administrativo de metade do capital segurado. Diferença não devida. Recurso provido.
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