Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Obrigação de fazer. Retirada de cachorro da raça pit bull das dependências de loteamento fechado. Existência de risco, ainda que mínimo, à segurança e tranquilidade dos moradores, diante de manifestação de agressividade do animal em relação a outro cachorro da vizinhança. Pedido do loteamento, alicerçado no Regimento Interno, acolhido para determinar o afastamento do cão. Precedentes. Recurso provido.
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