Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de intimação do Ministério Público acerca do acordo celebrado pelas partes, antes da homologação judicial. Nulidade da avença com relação aos então incapazes. Prejuízo dos interesses dos tutelados caracterizado, pela expressiva redução do crédito a que faziam jus. Inteligência do CPC/1973, art. 246. Recurso provido.
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