Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Apelo contra sentença de improcedência. Alegação de preenchimento dos requisitos da usucapião. Inocorrência. Perda da posse «ad usucapionem. Posse de imóvel que, nas circunstâncias, não tipificaria o «animus domini, o pagamento de impostos em nada mais se constituindo senão em simples obrigação fiscal de quem a exercitava. Atos de mera permissão ou simples tolerância, por outro lado, que não geram prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso improvido.
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