Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2001.1400

1 - TJSP Embargos de terceiro. Constituição de empresa em nome das filhas. Integralização do capital em moeda corrente. Contrato posterior à propositura da ação em que se busca o recebimento do crédito. Embargada que busca incansavelmente, sem sucesso, o recebimento de seu crédito (verba honorária). Capital doado pelo pai às filhas para constituir a empresa. Fraude à execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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