Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação. Condições. Prestação de contas. Conta vinculada do FGTS. Procedência. Inadmissibilidade. Hipótese em que sendo a CEF a agente gestora do FGTS, cabe a esta apresentar a movimentação da conta, mesmo relativamente a período anterior ao ano de 1990. Ausência de interesse de agir. Ação Extinta. Recurso provido.
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