Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2001.3200

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Devolução do bem. Impossibilidade em face da venda precipitada do bem pela instituição financeira. Desídia caracterizada. Conversão da obrigação em indenização. Pagamento devido de multa na importância de 50% do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, além do levantamento da quantia depositada à título de purgação da mora. Recurso provido em parte.

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