Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de despesas condominiais. Lapso prescricional quinquenal e não decenal. Hipótese em que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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