Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição e erro material. Inocorrência. Acórdão que ratifica o teor da sentença, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar art. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos art. Citados. Embargos rejeitados.
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