Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Capitalização. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 2170-36/2001. Previsão expressa de capitalização em período inferior a um ano. Ausência. Capitalização inferior a um ano afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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