Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2001.9700

1 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Perda. Reparação necessária. Inclusão no montante indenizatório do valor referente ao fundo de comércio com a devida correção monetária, juros de mora e compensatórios. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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