Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez iniciada em 1986. benefício em manutenção quando da promulgação da cf/88. reajuste de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. inaplicabilidade da equivalência salarial do art. 58, do ato das disposições constitucionais transitórias, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. revisional improcedente. recurso não provido.
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