Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Utilização da Tabela Price. Ausência de manifestação expressa do Superior Tribunal de Justiça a respeito. Impossibilidade de reapreciação da matéria, já decidida por esta Câmara. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote