Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Previdência complementar. Valor garantido. Plano de benefícios em favor de funcionários. Aplicação de ativos financeiros em certificados de depósitos bancários em instituição financeira que sofreu intervenção. Demanda movida em face do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), objetivando compelir o réu a respeitar o valor garantido, considerando-se cada um dos participantes do fundo de previdência. Limite da garantia do crédito que deve ser proporcional ao número de investidores. Aplicação teleológica da legislação que rege a matéria, notadamente a Resolução 4087, de 24 de maio de 2012, do Bacen. Precedentes pretorianos, inclusive desta Câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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