Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de justiça gratuita. Necessidade de que a solicitação seja lastreada em documentos convincentes da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Existência de elementos suficientes a demonstrar situação financeira crítica enfrentada pela autora. Hipótese que recomenda a concessão da benesse. Prevalência, em sua inteireza, do princípio do livre a cesso ao Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. Recursos desprovidos.
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