Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Contrato bancário. Revisão. Reconhecimento da ilegalidade da incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos e em índice superior à taxa média de mercado. Impossibilidade. Hipótese em que a sentença de primeiro grau já reconheceu a nulidade da cláusula contratual que previa a cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos e ainda limitou sua incidência à taxa de mercado. Recurso não conhecido nesta parte.