Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. previdência social. pensão. pensionista de servidor público municipal. pedido de complementação de valor de pensão. recálculo do reajuste de março a junho de 1997. pedido de exclusão das verbas de vale-refeição, vale-transporte e subvenção ao hospital do servidor público municipal como despesas com pessoal e encargos. impossibilidade, pois estas configuram despesas com pessoal e podem ser incluídas nos cálculos dos reajustes. recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;