Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2003.5300

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condenação em ação de cobrança de despesas condominiais. Existência de coproprietários, não convocados na fase de conhecimento. Penhora sobre a totalidade da unidade em débito. Cabimento. Inteligência dos art. 258 e 275, do Código Civil e CPC/1973, art. 655-B. Recurso não provido.

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