Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação civil pública. Carência da ação. Descabimento. Inexistência de pleito relacionado à Lei de Improbidade Administrativa. Irrelevância. Hipótese que trata da anulação de ato administrativo. Possibilidade de apreciação pelo Judiciário uma vez que o que tipifica o instrumento processual a ser utilizado é a pretensão deduzida na exordial. Causa, entretanto, que não se encontra em condições de imediato julgamento. Necessidade de observância quanto ao direito de defesa da parte. Sentença anulada, dando-se regular prosseguimento à ação.