Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento. Mora do devedor. Comprovação. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor e entregue no endereço deste, constante do contrato. Validade. Entendimento adotado pelo STJ, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos no CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.
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