Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2003.8200

1 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Expedição de ofícios ao CADE e à SUSEP. Descabimento. Necessidade de verificação do descumprimento do termo de ajustamento de conduta em vias próprias. Recurso parcialmente provido.

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