Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Relação obrigacional de natureza pessoal e não «propter rem. Documento que evidencia a prestação de serviço na unidade consumidora. Apelada coproprietária que não se desincumbiu de comprovar a quitação, nem a existência de pacto entre a apelante e o efetivo usuário do imóvel. Omissão que impõe ao titular do bem a responsabilidade pelo pagamento do serviço prestado. Recurso provido.
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