Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ausência do requisito de admissibilidade. Inconformismo. Meio próprio para manifestar contrariedade à concessão da gratuidade processual à parte adversa é o incidente de impugnação ao referido benefício (Lei 1060/50, artigos 6º e 7º). Recurso não conhecido nesta parte.
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